(DOC. VP 762.6978.9235.0562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO PLANO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

Preliminar de ausência de interesse de agir. Autora que assinou recibo padrão a fim de receber valores, em que não houve possibilidade de discussão a respeito dos valores a serem pagos, sob pena de nada receber de devolução de quantias pagas pelo consórcio. Presente o interesse de agir em buscar a diferença dos valores pagos a menor, sob pena de enriquecimento indevido da parte ré. CDC, art. 51. Preliminar rejeitada. Preliminar de decisão ultra petita. Petição inicial que, embora g

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