(DOC. VP 514.0848.1049.0366)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de óculos de grau. Sentença de procedência, com a condenação somente do Município de Mendes ao pagamento da taxa judiciária. Insurgência do ente municipal. Valor da causa corretamente estipulado no correspondente ao custo do insumo referenciado, conforme orçamento acostado à petição inicial, a refletir, portanto, o conteúdo econômico da obrigação de fazer pretendida. Precedentes. De ou

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