Jurisprudência sobre
copia do acordao

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não realização do indispensável cotejo analítico dos paradigmas com o acórdão embargado, de forma a demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso das teses jurídicas adotadas. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiram os agravantes.... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus não conhecido. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Pedido da defensoria pública da união de envio dos autos ao Tribunal de Justiça não examinado. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Envio de cópia integral do writ à defensoria pública do estado de São Paulo.

«1. Como o pedido feito pela Defensoria Pública da União, de remessa do writ ao Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar a Revisão Criminal, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante não instruiu a reclamação com documento necessário para sua apreciação, qual seja, cópia integral do acórdão reclamado, o que inviabiliza a verificação da efetiva divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Interposição diretamente nesta corte. Não cabimento. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Aferição inviável do constrangimento ilegal supostamente sofrido.

«1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso ordinário, conforme previsão do CF/88, art. 105, II, «a, reclama a forma de procedimento estatuída em lei, a qual submete a interposição perante o próprio Tribunal no qual a ordem de habeas corpus foi denegada. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança admitido, no segundo grau de jurisdição, em atenção ao princípio da fungibilidade. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Pedido de extração de cópia de documento sigiloso. Declaração de rendimentos. Para apresentação em procedimento ético disciplinar. Interesse de agir questionável.

«1 - Se o recorrente interpôs recurso especial contra o acórdão denegatório da segurança impetrada, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível na hipótese, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei. Precedentes. ... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Pad. Servidor. Demissão por desídia. Ausência de documentos essenciais para o exame das teses suscitadas. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando ressalvadas as vias ordinárias.

«1. O impetrante foi demitido ao fundamento de desídia, por supostamente deixar de cumprir as obrigações do seu cargo para reduzir a quantidade e a qualidade do trabalhado. Sustenta as teses de prescrição intercorrente e violação do contraditório pela ausência do atendimento a pedidos de cópias dos processos de fiscalização, ordens e serviço e autos de infração. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.

«1. Não constou da formação do instrumento cópia da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, necessária para se aferir a tempestividade do recurso, nem cópia da segunda petição do recurso especial interposto, imprescindível para a análise da alegada reiteração. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto pecas e acessórios sol nascente. Eireli e Sérgio Nozawa rejeitados com advertência de multa.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi conferido à parte o pressuposto do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrução. Cópia do contrato e confirmação da efetiva contraprestação. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Agravo não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da procuração outorgada à advogada da parte agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível. Não conhecimento. Juntada posterior. Descabimento.

1 - A certidão de intimação do aresto objurgado é essencial para a verificação da tempestividade do apelo raro. Por isso, a cópia que forma o agravo de instrumento deve estar legível.... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de aiim. Itcmd. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 492-493, e/STJ): «todas as ações do autor tentando descaracterizar a doação, com retificações do imposto de renda e a juntada de cópias do suposto empréstimo ao filho, ocorreram após ter sido notificado do AIIM pelo Fisco Estadual de modo que a tentativa de descaracterização da doação, através de aparente simulação não pode prosperar. (...) o pseudo empréstimo não foi suficientemente comprovado a não ser por cópia de contrato que se pode fazer às dúzias, não havendo sequer comprovante bancário do suposto empréstimo, do mesmo modo que a declaração retificadora do Imposto de renda, que se pode fazer a qualquer momento. O que se depreende desta ação por qualquer prisma que se examine a questão é que é impertinente, meramente procrastinatória e beira a má-fé. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Mera menção ao diário de justiça. Impossibilidade. Juntada posterior. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

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671 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Não conhecimento do writ.

«1. Em se tratando de habeas corpus contra acórdão que apenas mantém a condenação, é necessário que se traga cópia da sentença para que seja possível analisar a suposta ilegalidade em sua raiz. ... (Continua)

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672 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.

«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... (Continua)

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673 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos recursais. Não cumprimento.

I - A jurisprudência desta corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ, consolidou-se no sentido de que a parte recorrente, para comprovar a existência de dissídio em via de embargos de divergência, deve providenciar a juntada da certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, bem como descrever as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Precedentes. AGint nos Edv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 18/12/2019, DJE 4/2/2020; Agint nos Edv nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, Primeira Seção, j. 11/12/2019, DJE 17/12/2019. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia integral do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os embargos de declaração.Agravo regimental a que se nega provimento.

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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676 - STF. Reclamação. Processamento da reclamação condicionada à juntada de cópia integral do acórdão supostamente afrontado: desnecessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «l.

«O Plenário deste STF manifestou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade 4-MC) e de sua juntada.... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é peça essencial na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 188, II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria.... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração, penitenciária e justiça, do estado de Goiás. Agente de segurança prisional. Avaliação de vida pregressa. Ausência de apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital do certame. Descumprimento de regra editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Exclusão do certame. Ausência de justificativa plausível. Extravio de documento ocorrido há mais de oito meses. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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680 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração. Data ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, cabe à parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por deficiência de instrução. Faltou a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e do próprio recurso especial. Insurgência do requerente.

«1. O requerente não instruiu a presente medida cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, bem como do próprio recurso especial, indispensáveis para exame da questão subjacente. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Emissão de poluição sonora por casa noturna. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Não violação do CPC/1973, art. 47. Acórdão arrimado na prova constante dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Não juntada da cópia integral dos acórdãos paradigmas.

«1. «À pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 525. Cópia de peças. Juntada de inteiro teor da decisão publicada na internet. Validade. Inexistência de impugnação de autenticidade.

«1. O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum. Precedentes. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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686 - TJSP. "Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde Ementa: «Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM". Impossibilidade. A Lei Complementar 1.227/2013, art. 1º, § 1º dispõe que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM: «Corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área da saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". Nessa esteira, não há o que se dizer que os valores recebidos a título de DEJEM (antes da alteração legislativa) seriam verba de natureza indenizatória, uma vez que decorria diretamente do trabalho exercido além da jornada normal. Trata-se, pois, de verba de caráter eventual, que possuía caráter propter laborem e de exercício totalmente voluntário. Assim, havia a possibilidade da incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tinha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Ademais, ainda que as horas extras sejam chamadas de indenização, há muito tempo já se decidiu que, para fins tributários, elas são consideradas renda ou remuneração, e, assim, compõem a base de cálculo do imposto de renda. Neste sentido, dispõe a Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". DEJEM é instituto equivalente às horas extraordinárias, do ponto de vista tributário. Saliente-se, ainda, que a verba em questão não se incorpora e não é considerada para fins de cálculo de décimo terceiro salário, férias e respectivo terço, não por ter suposta natureza indenizatória, mas por vedação legal expressa (Lei Complementar Estadual 1.227/13, art. 3º) e por constituir retribuição transitória e eventual (pro labore faciendo). A respeito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Recurso inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza transitória. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR. Súmula 463/STJ. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003607-42.2019.8.26.0356; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Tal raciocínio, anote-se, não é alterado pela nova disposição legal (Lei Complementar Estadual 17.293/20), que excluiu o referido crédito tributário (CF, art. 157, I/88cc CTN, art. 17), sendo que a verba reclamada somente passou a ter a natureza indenizatória a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu por escolha do legislador e não retroage para atingir o período anterior. Logo, somente a partir da vigência da Lei Complementar Estadual 17.293/2020, que estabeleceu a renúncia fiscal sobre a referida verba, é que não serão mais devidos os descontos. Neste sentido: «IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. VERBA REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. LEI 17.293/20 INAPLICÁVEL A FATOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10046739320208260268 SP 1004673-93.2020.8.26.0268, Relator: Seung Chul Kim, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 08/03/2021) «POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DEJEM IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.. (TJSP - RI: 10036656220208260048 SP 1003665-62.2020.8.26.0048, Relator: Ana Paula Schleiffer Livreri, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta forma, Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46, que rege o procedimento deste Juizado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente a honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3o, do CPC.

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687 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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688 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso com fundamento na alínea c do dispositivo constitucional. Não comprovação da jurisprudência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Manutenção da incidência da Súmula 182/STF. Jurisprudência do STJ.

1 - A teor dos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e 1.029, § 1º, do CPC: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Comprovação do negócio jurídico. Cópia do contrato. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória. 2.Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preclusão consumativa. Alegada inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia dos acórdãos paradigmas. Cotejo analítico não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão agravada, o recorrente não apontou, de forma específica, qual teria sido o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem em relação à tese de afastamento da preclusão consumativa, incidindo, por analogia, o óbice previsto Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Junta comercial. Registro público de empresa. Isenção do pagamento de emolumentos. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto, com base no CF/88, art. 102, III, «b, contra acórdão de turma recursal. Inconstitucionalidade do § 1º do Medida Provisória 2.215/2001, art. 31. Ausência de juntada de cópia da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões constitucionais tidas por violadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Deficiência na formação do instrumento. Impossibilidade de verificação do cumprimento do qüinqüídio legal previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e da certidão ou termo de julgamento). Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - « No que diz respeito à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/2022, DJe de 16/05/2022). ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Decisão agravada mantida.

1 - Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja formado com todas a peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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698 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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699 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do recurso especial e do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.

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700 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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