(DOC. VP 241.1030.1591.8253)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível. Não conhecimento. Juntada posterior. Descabimento.

1 - A certidão de intimação do aresto objurgado é essencial para a verificação da tempestividade do apelo raro. Por isso, a cópia que forma o agravo de instrumento deve estar legível. 2 - Descabida, de outro lado, a juntada posterior da peça original, em face da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote