Jurisprudência sobre
copia do acordao
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801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cheque. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
1 - Agravo interno provido, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão, exarada na Instância Estadual, que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Agravo de instrumento. Valor da multa diária. Acórdão que afirma não ter sido juntada cópia da decisão agravada a impedir o exame da irresignação. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões dissociadas.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa/acórdão e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... ()
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805 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência da comprovação da divergência mediante a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprovação das alegações dos litigantes (parágrafo único do CPC/1973, art. 736), mesmo em se tratando de execução de título judicial, pois são processados em autos apartados. Além disso, inexiste vedação legal ao desapensamento dos autos dos embargos para sua remessa ao Tribunal. (...) Assim, cabe ao embargante, desde a inicial dos embargos, instruí-los com todos os documentos necessários. Inexistente nestes autos cópia de qualquer das peças acima indicadas relativa aos autos de conhecimento, fica prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo apelante. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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808 - STJ. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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810 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Certidão de intimação. Acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Não provimento do agravo.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças - tal como verificado no presente caso, em que faltam diversas folhas do acórdão recorrido -, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de cópia da decisão agravada. Impossibilidade de posterior regularização. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).
Agravo regimental desprovido.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de julgamento do acórdão que apreciou o recurso de apelação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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817 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cópias integrais do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial. Documentos incompletos. Peças obrigatórias.
I - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, se as cópias do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial estão incompletas, impossibilitando, com isso, a exata compreensão da controvérsia. As referidas cópias constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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819 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Erro na intimação do advogado substabelecido nos autos. Instrução deficiente. Ausência de cópia da intimação do acórdão da apelação. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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821 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra julgado do Superior Tribunal Militar. Deficiência da instrução. Inteiro teor do acórdão impugnado não documentado nos autos. Impossibilidade de se aferir eventual situação de flagrante ilegalidade. Ônus do advogado constituído de instruir adequadamente a impetração. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A decisão agravada analisou decisão singular pela qual se julgou prejudicado o HC 44-70.2016.7.00.0000/SP, impetrado em favor do agravante naquela Corte Castrense. ... ()
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822 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) recurso manifestamente incabível. 2) petição de agravo regimental que reproduz integralmente razões da anterior petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2.1) eventual infração ético disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia completa do acórdão recorrido. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cédula de crédito. Juntada da original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... ()
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825 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovados, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 3º, e CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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827 - TST. Juros de mora sobre o INSS do empregado.
«Os arestos colacionados, únicos fundamentos do apelo, não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, visto não acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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828 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Provimento ao agravo de instrumento. Subida do recurso especial. Agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ.... ()
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829 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento por cópia. Ausência de prejuízo.
«1. Segundo o acórdão de origem, a falta da cópia da procuração foi suprida por outra cópia, ficando superada a questão pela ausência de prejuízo e porque houve indicação dos nomes dos advogados constituídos, que foram regularmente intimados de todos os atos. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de providências para a homologação de acordo - Pacífico que há divergências em relação às parcelas que constam do boleto de pagamento - Ausente explicação pela não apresentação de cópia do acordo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Gravação. Candidato aprovado. Obtenção de cópia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.
1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência ... ()
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. 2. Embora a matéria prescinda do reexame de fatos e provas, a evidenciar o equívoco da decisão agravada, quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST, a decisão merece ser mantida, por diverso fundamento. 3. O recurso de revista está alicerçado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto transcrito, extraído de repositório oficial na «internet, é inválido para demonstração de dissenso, pois não indica a data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e o endereço eletrônico (URL) relacionado não conduz ao inteiro teor do acórdão. Por outro lado, não houve juntada de certidão, cópia autenticada ou cópia com código autenticidade do paradigma. Portanto, inobservada a Súmula 337, I, «a e IV, «c, do TST. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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835 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Cópia inteiro teor e acórdão. Não comprovado. Vício substancial insanável.
1 - A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou cópia do inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão paradigma. Dessa forma, descumpriu regra técnica que constitui vício substancial insanável.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - O contribuinte alega violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia completa do recurso especial. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Corte Superior a respeito da matéria, segundo a qual a ausência da cópia completa do recurso especial obsta o conhecimento do agravo de instrumento, mormente quando inviabiliza a compreensão da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Acórdão impugnado não juntado. Instrução deficiente do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos. Precedentes.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. Agravo não provido.
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Não juntada da cópia autenticada contendo o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos. Revisão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor do acórdão atacado. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Acórdão dos embargos declaratórios. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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846 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Uso exclusivo por apenas um dos titulares - Documentação do imóvel que indica a sua aquisição em conjunto pelos litigantes - Ausência de comprovação efetiva de acordo para compensação de valores pelo uso deste imóvel pelo réu e por outro pela autora, figurando, de qualquer modo, o momento em que a demandante, na qualidade de condômina, passou a buscar o direito de recebimento de alugueres como afastamento de qualquer eventual composição amigável verbal - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Não acolhimento - Fixação da citação apenas quando ausente ciência precedente -Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico da advogada do réu, não tendo esse negado o recebimento, mas apenas afirmado que houve envio de resposta por ausência de juntada de procuração demonstrando os poderes - Juntada de réplica com cópia da resposta com as cópias de procurações, constando alegação genérica do demandado apenas de seu não recebimento, mas que não arreda a ciência inequívoca do tema e da pretensão da autora - Recurso improvido... ()
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847 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Falta da cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.
1 - Conforme entendimento desta Corte, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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