(DOC. VP 200.4981.6006.8900)

STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - O contribuinte alega violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) omissão quanto ao fato de que requereu diversas vezes nos presentes autos que fosse acostada cópia do Auto de Infração 61.962.961, nos moldes da Lei 6.830/1980, art. 41 e que tal pedido não foi atendido pela Municipalidade de São Paulo, impossibilitando a identificação da matéria tributada; b) erro material porque foi desconsiderado o

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