Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, que não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - Nos termos da legislação processual vigente, não se conhece do agravo que não contenha todos os traslados obrigatórios. Necessária e indispensável a efetiva apresentação da íntegra das peças, sendo tardia a sua apresentação em sede de agravo interno e incabível diligência para suprir eventual falha no instrumento. Precedentes desta Corte.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a. Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.
«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente deve, em relação à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se invi ável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais.... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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957 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do dissídio entre os arestos confrontados nos moldes dos arts. 266, § 4º, do RI/STJ. Falta de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida no recurso uniformizador. Agravo improvido.
«1. As razões do agravo interno, ainda que singelamente, impugnaram os fundamentos da decisão singular, não incidindo na hipótese em exame o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e na Súmula 182/STJ. ... ()
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958 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Intempestividade do agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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959 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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960 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.
«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... ()
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961 - STJ. Direito processual penal. Prática, em tese, de crime. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Necessidade. CPP, art. 40.
«1. De acordo com o que dispõe o CPP, art. 40, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que condicionou a homologação de acordo extrajudicial à juntada aos autos cópia do acordo com firma reconhecida da requerida. Requerida que não possui procurador nos autos. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a determinar providências necessárias. Recurso não provido
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963 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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964 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a Presidência desta Corte indeferiu... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. A reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Habeas corpus liberatório. Policial militar. Paciente denunciado, juntamente com outras 55 pessoas, por formação de quadrilha (art. 288 do CPb). Suposto grupo de extermínio e venda de armas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Indícios de autoria suficientemente demonstrados, por meio de escutas telefônicas que registram os vários contatos ocorridos entre o paciente e líderes do bando criminoso. Ausência de cópia da peça acusatória. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... ()
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969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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971 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acumulação de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Natureza técnica do cargo. CF/88, art. 37, XVI, «b. Aresto inservível. Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.
«A mera indicação do DEJT não atende ao requisito de validade inserto na Súmula 337/TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses com trecho que se encontra no corpo do acórdão, uma vez que no DEJT somente se publicam a ementa e o dispositivo. Caberia à parte proceder à juntada da cópia autenticada da íntegra do acórdão, na forma do item III do referido verbete, o que não foi efetivado. Ressalte-se, ainda, que a URL indicada não conduz à íntegra do acórdão paradigma. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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972 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. NUMERAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A UM VÁLIDO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DIVERGÊNCIA JUSTIFICADORA DO RECURSO 1 - A
fim de alcançar reforma do acórdão da Turma, a parte embargante indicou único aresto para demonstração de divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II. 2 - Sucede que a verificação formal do aresto revela que o número do processo indicado pela parte não corresponde a uma numeração válida. Ademais, não cuidou a parte de proceder com a juntada de certidão ou cópia autenticada do julgado. 3 - Tais circunstâncias impossibilitam que seja aferida a publicação da divergência justificadora do recurso em DEJT ou mesmo sua autenticidade, em quaisquer das formas descritas na Súmula 337/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-Razões ao REsp ou certidão de sua não-Interposição.
1 - A falta de cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não apresentação justifica o não conhecimento por deficiência de formação do agravo de instrumento. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rejulgamento do re curso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Comutação de pena. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Agravo em Execução que julgaram a questão concernente à comutação de pena do paciente nas instâncias ordinárias, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.
«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 29/5/2017). ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Oitiva prévia do apenado. Instrução deficiente. Ausência de cópia das decisões essenciais à análise do pedido mesmo após prestadas informações. Agravo regimental desprovido.
«- Incumbe ao impetrante a perfeita instrução do habeas corpus, devendo apresentar prova pré-constituída do direito alegado. No caso, não constam nos autos a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, documentos imprescindíveis. Essa deficiência na instrução não foi suprida pelas informações prestadas pelos juízos de primeiro e segundo graus. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Alegação de parcialidade de desembargador da corte de origem. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de juntada de cópia integral da petição de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso. Tema em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. Alegação de parcialidade de Desembargador da Corte de origem. Matéria não prequestionada. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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984 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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985 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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986 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada durante a audiência de instrução. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Autos que não foram instruídos com cópia do Decreto prisional. Direto a aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que não permite maiores incursões acerca da legalidade da custódia preventiva inicialmente decretada, que restou mantida na sentença condenatória.... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Deficiente instrução. Interposição fora do quinquídeo legal. Intempestividade. Cópia da peça faltante. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações. Indeferimento da tutela de urgência em decisão fundamentada. Descabimento de agravo interno. Recurso de que não se conhece.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, de acordo com os arts. 38 da Lei 8.038/90, e 258 do Regimento Interno desta Corte.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Insurgência interposta somente com fulcro na alínea «a do III da CF/88, art. 105 cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciada a deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as nulidades arguidas pela defesa, de rigor a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de similitude jurídica. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da tese recursal da recorrente no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente ao servidor, porquanto tal alegação não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque dos arts. 394 e 876, do Código Civil, carecendo, portanto, de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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994 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há como se reconhecer eventual direito da paciente recorrer em liberdade, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... ()
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995 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. Determinação para que a instituição financeira forneça cópia dos comprovantes de pagamento dos boletos emitidos em nome da consorciada, sob pena de incidência do CPC, art. 400, para reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.
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996 - STJ. Processual civil. Ausência de cópia de certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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997 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).
«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O reclamante, apesar de indicar o ato impugnado, não trouxe aos autos cópia da certidão de publicação, deixando, portanto, de instruir a reclamação com peça necessária para aferir sua tempestividade. ... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de intimação formal do paciente em relação à medida imposta. Ciência da medida. Impossibilidade de modificação das premissas do acórdão impugnado. Paciente que rasgou cópia da decisão que determinou a medida. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme decidido pela Corte de origem, ficou comprovado que o paciente, ora agravante, foi efetivamente intimado acerca da imposição das medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, e modificar tal assertiva demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relató rio, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... ()
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