(DOC. VP 182.3460.8003.6600)

STJ. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Intempestividade do agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O acórdão embargado analisou, de maneira clara e coerente, as razões pelas quais as matérias suscitadas no agravo regimental interposto não foram examinadas ante a ex

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