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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Tempestividade do agravo interno. Recurso especial. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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852 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Suspensões e feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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853 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.
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854 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Ausência. Recurso intempestivo.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual que reconheceu a tempestividade de agravo de instrumento, a despeito da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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856 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.
1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Vício substancial insanável. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cópia do título executivo. Validade. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Conclusão da corte a quo pela observância. Revisão inviável. Agravo interno desprovido.
1 - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Suspensão de pedido de inscrição nos quadros da oab. Incidente de idoneidade. Processo criminal. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Carimbo de protocolo inexistente. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «No caso, a requerente não logrou comprovar a alienação do veículo, deixando de instruir o agravo com as cópias necessárias à demonstração do alegado. Não há nos autos documento que comprove a venda, ausente cópia do CRV do veículo com reconhecimento de firma do alienante, ou assinatura da adquirente, e comunicação da venda ao DETRAN, insuficiente a só alegação neste sentido (fls. 43-44, e/STJ). ... ()
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866 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental via fac-Símile. Petição incompleta. Ausência de identificação com a petição original. Ausência de vícios no julgado. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o instrumento dirigido a esta Corte revelou-se deficiente em face da ausência da cópia integral da petição enviada via fax do agravo regimental (inteiro teor das folhas 4 e 5).... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Vereadora. Recebimento de diária para comparecimento a congresso de vereadores no estado da Bahia. Participação parlamentar em sessões legislativas na câmara de vereadores de seu município na data correspondente ao segundo dia de trabalhos no evento. Imoralidade flagrante. Revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Carimbo do protocolo do recurso especial inexistente. Inviável a aferição da tempestividade formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Desatendimento requisito formal essencial.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial. Mérito do apelo especial não apreciado. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Ausência de cópias dos arestos divergentes ou de indicação de repositório oficial. Art. 266, do RISTJ. Mero inconformismo com o resultado da lide. Agravo interno desprovido.
«I - Não são cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial, quando não for apreciado o mérito do apelo especial inadmitido na origem. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Cópia de notícia extraída da internet. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. ... ()
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873 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Cópia de notícia extraída da internet. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. ... ()
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874 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.
1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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877 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.
1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... ()
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878 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Juntada de todas as peças obrigatórias para a formação do agravo. Pedido de compensação. Crédito tributário e precatório. Impossibilidade. Ausência de legislação estadual autorizativa.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso dos autos, verificou-se a presença da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, encontrando-se completo o recurso de agravo, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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879 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANDO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR VERBAS TRABALHISTAS. INTERVENÇÃO MUNICIPAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Reclamado transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do acordão regional, quanto ao tema impugnado, sem destaques e com cópia de trechos do recurso ordinário, prejudicando o cotejo analítico . 2 . Desse modo, o recorrente não atendeu aos requisitos dos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Cópia da procuração outorgada pelo autor. Regularidade. Autenticação. Prescindibilidade. Desnecessidade de regularização processual. Agravo desprovido.
1 - A comprovação da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, mas com o confronto entre trechos dos votos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Erro material. Formação do instrumento. Ausência do traslado integral de peça obrigatória.
«1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada da peça faltante na formação do instrumento de agravo e que ensejou seu não conhecimento. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 544, § 1º. Agravo não conhecido. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.
«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e dos comprovantes de pagamento do preparo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. 3- Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 4- Consoante pacífica orientação desta corte, o traslado da cópia dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno constituem peças essenciais à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 5- Não se afigura possível, haja vista a preclusão consumativa experimentada, a juntada, nesta superior instância, dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno. Precedentes do STJ. 6- Não é cabível a adoção retroativa do procedimento previsto na Lei 12.322/10, se, à data da interposição do agravo de instrumento, esta ainda não se encontrava em vigor. Precedentes do STJ. 7- Agravo regimental a que se nega provimento.
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887 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Particularização dos dispositivos violados. Necessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
«1. A indicação de violação genérica à lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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888 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à Lei 12.322/2010) . Súmula 288/STF.
«Incide a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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890 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não apreciou mérito do recurso especial em face da aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e da Súmula 283/STF. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada, no momento da interposição do recurso, de cópia dorelatório do acórdão paradigma. Vício insanável. Impossibilidade de reabertura de prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Embargos inadmissíveis. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Ausência da procuração ao subscritor das contrarrazões e falta da cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.
1 - Conforme entendimento desta Corte, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso.... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de cópia integral do recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição ou erro de fato. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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894 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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895 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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897 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a medida de busca e apreensão, autorizada judicialmente decorre de denúncia anônima sem investigação preliminar. Informações nos autos em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
1 - Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de juntada de documentos importantes ser tida como estratégia para o acolhimento da pretensão. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de citação do repositório oficial de jurisprudência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . ... ()
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