(DOC. VP 241.0260.7379.1716)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental via fac-Símile. Petição incompleta. Ausência de identificação com a petição original. Ausência de vícios no julgado. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o instrumento dirigido a esta Corte revelou-se deficiente em face da ausência da cópia integral da petição enviada via fax do agravo regimental (inteiro teor das folhas 4 e 5). 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratolo

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