Jurisprudência sobre
copia do acordao

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem espólio ajuizou ação em desfavor do Estado do Ceará objetivando receber parcelas relativas a acordo de pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço de servidor público estadual falecido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Trata-se de agravo interno interposto pelo espólio contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis.... (Continua)

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902 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são «cópia» do agravo regimental. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o seu agravo regimental com pequenas alterações para suscitar omissão ou obscuridade. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado especial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e sua respectiva certidão de publicação. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

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905 - STJ. processual civil e tributário. Embargos a execução fiscal. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Razões divorciadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado . Aplicação da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido. CDAs hígidas e não d emonstração dos vícios alegados no processo administrativo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta no decisum monocrático, quanto à controvérsia alegada, em relação ao CF/88, art. 37, é incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental manejado contra acórdão. Manifestamente incabível. Agravo regimental anterior intempestivo. Petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões de anteriores agravos regimentais e embargos de declaração. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Intuito de tumultuar o processo. Litigância de má-fé. Eventual infração ético- disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do advogado de defesa. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos à origem e expedição de ofício ao órgão de classe.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do presidente do STJ não conhecendo do agravo de instrumento, considerada sua intempestividade e a ausência de peça obrigatória.

«1. Falta de juntada de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem a cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração. ... (Continua)

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908 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

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909 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível. Peça obrigatória defeituosa. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Achando-se defeituosa a cópia dos embargos de declaração e do acórdão recorrido, peças de traslado indispensável e obrigatório, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA POR MAIORIA, EM ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal e veicular. Condenação de 2013, mantida em 2019. Debate do tema pelo tribunal de origem. Insuficiência. Cópia do auto de prisão em flagrante. Ausência. Informações nos autos sobre a existência de diligência prévia à abordagem policial. Utilização indevida do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Hipótese em que a pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias se encontra travestida de habeas corpus, destinado a determinar a retroatividade de tese firmada após a manutenção da condenação em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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914 - STJ. S DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno na reclamação ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. Ausência da certidão de publicação do acórdão da turma recursal e de cópia do andamento processual em que conste a data da leitura da intimação eletrônica do acórdão. Impossibilidade de aferição da tempestividade da reclamação com base apenas na documentação existente nos presentes autos. Irrecorribilidade das decisões. Art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, não cabe recurso contra a decisão do Relator que nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Precedentes.... (Continua)

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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Defeito na instrumentalização do agravo. Compreensão da controvérsia comprometida. 1. A ausência da integralidade da decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração e do acórdão que julgou o respectivo agravo interno inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra o não conhecimento, pela origem, do recurso especial que visava reformar o acórdão embargado. 2. A colenda corte especial, quando do julgamento do EREsp 449.486/pr, pacificou o entendimento de que a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia impõe o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Evidente comprometimento da compreensão da controvérsia, tendo os embargos, em que pese a negativa de seguimento, abordado o mérito, integrando-O. 4. Recurso especial que visava, ainda, ao reconhecimento da afronta ao art. 535 e ao art. 557, ambos do CPC, para o que se mostrava essencial a juntada de cópia integral das decisões que julgaram os embargos e o subsequente agravo interno.Agravo regimental desprovido.

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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920 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Juntada posterior de cópia das guias de recolhimento com comprovantes de pagamento, sem certidão do tribunal de origem. Impossibilidade. Notícia de sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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921 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência.

«1. De acordo com as informações prestadas pelo juízo singular, corroboradas pela respectiva cópia da certidão de trânsito em julgado emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a discussão administrativa do crédito tributário tido por sonegado se encerrou definitivamente antes mesmo do oferecimento da denúncia em tela, circunstância que afasta a alegada ausência de justa causa para a ação penal.... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 304 c/c 297, do CP. Condenação em primeiro grau a 4 anos de reclusão. Fundamentação da segregação cautelar. Excesso de prazo. Pandemia de covid-19. Instrução deficiente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No ponto, tenho que o writ não merece sequer ser conhecido, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópias de documentos importantes, a permitir a elucidação das controvérsias, a exemplo da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, r. sentença condenatória, bem como de decisão prolatada pelo Tribunal de origem manifestando-se acerca de tais temas, tendo apenas trazido aos autos cópia do v. acórdão que apreciou o recurso de apelação, sobre o qual, também, não apresentou argumentos razoáveis a autorizar a retificação do julgado. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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925 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível o exame da alegada ausência de cópia integral da gravação das interceptações telefônicas no processo. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1. O recorrente deve, em relação à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio. (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os tribunais. 2. Agravo interno não provido.

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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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928 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2008.

«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). ... (Continua)

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929 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a observância do disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da certidão de julgamento, do relatório e do voto vencido do Relator - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS 27/3/2023 FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... (Continua)

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932 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Impugnação de regras editalícias. Decadência. Aferição. Cópia do edital. Documento essencial. Ausência. Mérito decido pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao arts. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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933 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Exposição do empregado ao local do risco por cinco minutos diários. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra. a- do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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934 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. 1. O aresto transcrito a fls. 577-583, oriundo do 1º TRT, ao tratar da mesma situação, apresenta entendimento dissonante da decisão proferida nestes autos, no sentido que «O comportamento patronal trouxe dor e angústia à trabalhadora desprovida de meio de subsistência e também do benefício previdenciário, autorizando o pagamento de indenização por dano moral. 2. O julgado transcrito pela recorrente atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 577-582, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete aos autos eletrônicos no próprio PJE, ou seja, remete ao documento original, o que autoriza o conhecimento do recurso. 4. No mérito, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conduta empresarial de não permitir o retorno do empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, deixando-lhe privado dos salários, configura ato ilícito que causa danos aos direitos de personalidade. 5. Configurada, portanto, afronta à dignidade do trabalhador, ensejando a condenação pretendida, impõe-se o provimento do recurso de revista. 6. Considerando o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu e a constatação de que a ofensa no presente caso revela-se grave - já que foi reconhecida como verídica a alegação de que, após a alta previdenciária ocorrida em 15/10/2009, as reclamadas não permitiram o retorno da reclamante ao trabalho, mantida a sentença «que reconheceu apenas a prescrição quinquenal e concedeu os salários desde a prolação da sentença de improcedência da ação em face do INSS até a propositura da presente ação (21/01/2014 à 30/08/2018), bem como as verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho -, cumpre fixar a indenização no valor correspondente a vinte vezes o último salário da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. O aresto transcrito a fls. 585-591, oriundo do 4º TRT apresenta entendimento dissonante do acórdão recorrido, no sentido de que « os honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/17, vigente desde 11-11-2017, não se aplicam ao processo do trabalho, pois violam as garantias fundamentais, restringem o acesso à Justiça e implicam ônus desproporcional ao trabalhador". 2. O julgado transcrito atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337/STJ, do quais se depreende que a parte, quando pretende demonstrardivergênciajurisprudencial mediante transcrição do trecho da fundamentação do acórdão, tem a opção de juntar aos autos cópia autenticada do paradigma ou cópia no formato PDF com código de autenticidade, ou pode também, em vez de juntar a cópia, indicar aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que aponte o sítio e decline as informações referentes ao acórdão. 3. Conforme se constata a fls. 585-590, a recorrente não se limitou a indicar aresto extraído de repositório oficial da internet, mas demonstrou o conflito jurisprudencial mediante a transcrição de trechos da decisão paradigma e trouxe a íntegra (inteiro teor) do referido julgado, ainda que no bojo das razões recursais, cabendo destacar que se trata de Processo Judicial Eletrônico, o que torna irrelevante o fato de não se tratar de cópia em formato PDF com código de autenticidade, já que o link indicado remete à página do 4º Tribunal Regional e, digitando os caracteres informados, obtém-se a decisão paradigma. 4. No mérito, cumpre registrar que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 5. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 6. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 7. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 8. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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935 - STJ. Processual civil. Falta de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia integral do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos autos, certidão de intimação do acórdão recorrido.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Extravio. Ausência de comprovação da alegação. Falta de assinatura na petição de recurso especial. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Preparo. Cópia de comprovante do preparo da apelação. Requisitos do CPC/1973, art. 511 não preenchidos. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem utilizado fundamento que é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, e este não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, na hipótese, por analogia, o comando da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/73. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Falta de adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/10/2018, que não conheceu dos Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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940 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante ou do termo de interrogatório. Art. 544, § 1o. Do CPC. Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de documento - procuração ou termo de interrogatório - comprobatório da regularidade da representação processual do Agravante.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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942 - TJSP. Cambial. Cédula de credito bancário. Cobrança. Petição inicial instruída com cópia simples do referido título. Extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Descabimento. Exigibilidade somente com o título de crédito original, nas ações de execução de título extrajudicial. Caso em que se trata de ação de cobrança, pelo rito ordinário, com ampla possibilidade de produção de provas. Extinção afastada. Causa que versa exclusivamente sobre questão de direito, e permite o julgamento da lide pelo Órgão de 2ª Instância. Aplicação do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Indevida a cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência afastadas. Cálculo a ser refeito de acordo com as determinações deste acórdão, sendo o ônus financeiro e jurídico do banco (CDC, art. 6º, VIII). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente. provido para esse fim.

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943 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Comprovação mediante certidão. Ausência de certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 233/STJ.... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp 27/3/2023 1.903.273/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de ). 16/5/2022... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, que não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque o Recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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