(DOC. VP 241.0291.0215.5496)

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 3 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da par

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