(DOC. VP 150.2024.3004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Preparo. Cópia de comprovante do preparo da apelação. Requisitos do CPC/1973, art. 511 não preenchidos. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem utilizado fundamento que é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, e este não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, na hipótese, por analogia, o comando da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote