(DOC. VP 241.0260.7378.5716)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante ou do termo de interrogatório. Art. 544, § 1o. Do CPC. Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de documento - procuração ou termo de interrogatório - comprobatório da regularidade da representação processual do Agravante. 2 - Nesse contexto, não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O desacolhimento das razões recursais, como cediço, não implica em qualquer vício acobertado pelo CPP, art. 619. 3 - Embargos rejeitados.

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