(DOC. VP 241.1011.1845.1247)
STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que even
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote