(DOC. VP 230.7040.2435.5583)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal e veicular. Condenação de 2013, mantida em 2019. Debate do tema pelo tribunal de origem. Insuficiência. Cópia do auto de prisão em flagrante. Ausência. Informações nos autos sobre a existência de diligência prévia à abordagem policial. Utilização indevida do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Hipótese em que a pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias se encontra travestida de habeas corpus, destinado a determinar a retroatividade de tese firmada após a manutenção da condenação em segundo grau de jurisdição. 2 - Inexistência de cópia integral do auto de prisão em flagrante, o que torna insuficiente a instrução do writ. 3 - Insuficiência de debate pelo Tribunal a respeito da nulidade, evidenciado pelo próprio fato de

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