(DOC. VP 241.0291.0213.7473)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Defeito na instrumentalização do agravo. Compreensão da controvérsia comprometida. 1. A ausência da integralidade da decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração e do acórdão que julgou o respectivo agravo interno inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra o não conhecimento, pela origem, do recurso especial que visava reformar o acórdão embargado. 2. A colenda corte especial, quando do julgamento do EREsp 449.486/pr, pacificou o entendimento de que a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia impõe o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Evidente comprometimento da compreensão da controvérsia, tendo os embargos, em que pese a negativa de seguimento, abordado o mérito, integrando-O. 4. Recurso especial que visava, ainda, ao reconhecimento da afronta ao art. 535 e ao art. 557, ambos do CPC, para o que se mostrava essencial a juntada de cópia integral das decisões que julgaram os embargos e o subsequente agravo interno.Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote