(DOC. VP 147.3655.0000.1300)

STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2008.

«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). Impossibilidade de juntada posterior de peça essencial à compreensão da matéria. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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