Jurisprudência sobre
copia do acordao
+ de 5.502 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia do instrumento procuratório ou certidão de inexistência. Peça obrigatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 525 o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fática. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Os termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicocombinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, o recorrente se furtou a juntar a cópia integral dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Cópia de cédula de crédito bancário. Suficiência. Divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, é considerada peça essencial à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3- O STJ vem mantendo a orientação de reservar a si o efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre eles a tempestividade, o que deve ser feito, segundo o entendimento hoje consolidado, já nos próprios autos do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - A íntegra do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, não podendo a falta ser suprida quando da interposição do regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data na cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível (CPC, art. 544, § 1º).
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal, sendo imprestável para aferir a tempestividade dos embargos de declaração, quando ilegível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos tido como paradigmas. Vício substancial insanável. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ (art. 266, § 1º, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Incidência, por analogia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 544, quando o agravante não junta a cópia integral do acórdão recorrido, por ser considerada peça obrigatória. Incidência, por analogia, do verbete sumular 288/STF: «Nega-se provimento ao agravo para subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de serviços sem licitação. Nulidade do contrato. Direito à indenização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido
«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo, tem-se como essencial para a formação dos autos apartados da ação dos embargos do devedor, o título executivo alicerce da execução, a petição inicial da execução, as procurações dos advogados, a citação e sua respectiva juntada aos autos, o auto de penhora ou depósito se já houverem sido feitos, o auto de avaliação, dos bens penhorados, se for o caso, entre outras. No caso sub judice, não cuidaram os Embargantes de instruir a petição inicial com os documentos relevantes para a análise do recurso de apelação. Aliás, os Embargantes não trouxeram nenhum documento com a peça vestibular nem com o apelo. É evidente que para se chegar à conclusão de que na cédula de crédito comercial firmada entre as partes (título executivo) era ou não ilíquido, incerto ou inexigível e se havia ou não cláusulas abusivas em seu bojo necessário seria a apreciação da própria cédula de crédito. Da mesma forma, imprescindível analisar a petição inicial a fim de vislumbrar se houve ou não o excesso de execução denunciado pelos Embargantes/Apelantes. Consoante dito na decisão terminativa vergastada, a falta desses documentos, além de todos os outros mencionados alhures, impossibilitava o julgamento dos embargos, e, de igual forma, inviabilizou o julgamento do recurso ora interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia integral do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicação do repositório oficial em que publicado.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a e «b, e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento ilegível. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso (fl. 655, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia incompleta do acórdão recorrido.
1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, exige-se, para conhecimento do agravo de instrumento, o traslado do acórdão em sua íntegra, compreendidos o relatório, o voto e a ementa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ.
«1 - Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e/STJ): «E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7/03/2005, quando vigente a Lei municipal 7.969/2000, sem as alterações ao art. 6º, então dadas pela Lei municipal 9.465, de 7/12/2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10/03/2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto municipal 10.239, de 11/05/2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias de f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no mês/11/2007, para a revisão e, se necessária, a anulação da progressão por escolaridade antes concedida (Processo Administrativo 01-155145-07-84). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Exceção à irrecorribilidade. Vício referente aos pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração concedida a um dos advogados da agravante. Divergência entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material constatado. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Falta de peça obrigatória. Cópia da íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cópia do julgado. Não juntada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos julgados. Cópia. Juntada. Ausência. Vício insanável.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação de dissenso jurisprudencial em sede de embargos de divergência, entre outras, a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, documento cuja falta constitui «vício substancial insanável, o qual não atrai a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes da Corte Especial do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração.
1 - A cópia integral do acórdão integrativo, que apreciou os embargos de declaração, constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória embasada em cópia de documento. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote