(DOC. VP 200.4981.6006.3400)

STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ.

«1 - Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e/STJ): «E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7/03/2005, quando vigente a Lei municipal 7.969/2000, sem as alterações ao art. 6º, então dadas pela Lei municipal 9.465, de 7/12/2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10/03/2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto

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