(DOC. VP 241.0310.7451.5548)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Falta de peça obrigatória. Cópia da íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Na espécie alega-se que o acórdão embargado é omisso, uma vez que o embargante teria promovido a juntada, «além de todas as peças obrigatórias, muitas outras, formando, assim, verdadeira cópia literal de todo processo". 3 - O Colegiado foi claro ao negar p

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