Jurisprudência sobre
copia do acordao

601 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, trasladando as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, entre elas a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Cópia das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de acórdão do STJ. Rejulgamento de embargos de declaração em autos compostos por cópia do processo principal. Ausência de irregularidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte não tem competência para julgar habeas corpus que se insurge contra a execução de seus julgados. A tese de violação do CPP, art. 619 foi acolhida pela Sexta Turma, com determinação para que, em novo julgamento de embargos de declaração, o Tribunal a quo se pronunciasse sobre questão relevante suscitada pela defesa. A Ministra relatora indeferiu o pedido para suspender o cumprimento imediato do acórdão e o julgamento ocorreu em autos compostos por reprodução da ação penal principal. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cópia do título executivo. Documento hábil. Súmula 83/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência na petição de interposição do recurso. Requisitos. Inobservância. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação e de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «f, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Acórdão embargado em harmonia com entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de anteriores embargos de declaração. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplin ar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são «cópia» de anteriores embargos de declaração. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, os primeiros embargos de declaração com única alteração na folha do acórdão embargado. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos, com intuito de tumultuar o processo. ... (Continua)

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610 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. Recurso desprovido. Recurso desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma e a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual estejam publicados. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação de repositório oficial e de juntada de cópia integral de acórdão paradigma.

«1. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação ao banco requerido de reativação da conta corrente de titularidade da autora - Recurso da demandante - TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos na espécie - Elementos que indicam prática bancária abusiva - Insurgente que negou ter sido previamente comunicada acerca do encerramento da conta corrente e dos produtos bancários correlatos - Demandante juntou cópia de e-mail, enviado pelo banco demandado em resposta ao seu pedido de esclarecimento dos fatos, cujo teor apenas corrobora a abrupta e infundada interrupção dos serviços - Necessidade de notificação prévia conforme inteligência da Resolução 2.025/93, com redação conferida pela Resolução 2.747/00 e pela Circular 3.006/00 - Consonância ao disposto no art. 473, caput, do Código Civil - Extratos bancários do período de 01.03.2024 a 19.04.2024 demonstram que a sociedade empresária requerente diariamente utilizava a conta corrente em apreço, inclusive com a realização de inúmeras movimentações de quantias expressivas, pagamentos de tributos e de outras operações bancárias - Perigo de dano evidenciado pela necessidade da conta para viabilizar a atividade empresária - Demonstração de pujante movimentação bancária constante dos extratos bancários colacionados - Extenso relatório de boletos a serem pagos à autora e cujos montantes são destinados à conta corrente em tela - Multa cominatória necessária - Inteligência dos arts. 297 e 537, caput, do CPC - Possibilidade de fixação de ofício - Astreinte arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Decisão reformada para determinar que o banco providencie, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste acórdão, a reativação da conta corrente 03856-5, agência 8638, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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614 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Direito prossessual penal. Contradições e omissões. Ausência. Íntegra do acórdão. Impossibilidade de conhecimento do writ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 preceitua a possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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615 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Recurso especial não conhecido. Paradigmas. Ausência de juntada. Inteiro teor. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em análise, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos exarados na decisão que inadmitiu o recurso extremo. ... (Continua)

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617 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título orginal. Apresentação. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil para a propositura de ação monitória. Precedentes. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Similitude fática. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... (Continua)

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623 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de peça. Cópia da intimação do acórdão recorrido. Processo eletrônico. Peça inexistente. Cópia integral dos autos. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou repositório oficial. Ausência. Similitude fática. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário desta Corte Superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relaticos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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625 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Faltantes cópia da sentença e do acórdão recorrido. Peças essenciais. Impossibilidade de apreciação do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o feito está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da sentença e do acórdão atacado, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Mesmo após a interposição do presente agravo interno, imiscuiu-se a defesa de juntar referidas peças, o que impede ainda a reconsideração da decisão atacada. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial, ou certidão de sua não-Interposição.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Lei. 12.322, de 2010. Direito processual intertemporal. Inaplicabilidade retroativa. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que, no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes tanto ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, quanto ao causídico da parte adversa. ... (Continua)

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629 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Guia de recolhimento apresentada em cópia sem autenticação. Deserção do recurso ordinário.

«No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela parte em suas vias originais ou em cópia autenticada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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630 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Possibilidade de exigência de exame criminológico. Necessidade de fundamentação idônea da decisão que determinou a sua realização. Súmula 439/STJ. Instrução deficiente do writ. Ausência de cópia do julgado que condicionou a concessão da benesse à prévia análise do laudo pericial. Impetrante que apenas acostou cópia da decisão que indeferiu o benefício e do acórdão combatido. Impossibilidade de análise da idoneidade dos fundamentos que ensejaram a exigência da perícia. Ordem não conhecida.

I - Nos termos da Súmula/STJ 439, a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, embora tenha deixado de exigir a submissão do condenado ao exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, não retirou do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Ausência de peça essencial. Cópia do inteiro teor do acórdão estadual. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato. Denegação da segurança sob o fundamento de necessidade da juntada de cópia do procedimento administrativo que resultou na remoção. Comprovação pelo impetrante de diversas tentativas infrutíferas de obtenção de cópia do documento. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que promoveu a remoção ex officio do impetrante para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP. O autor alega, entre outras questões, que o ato de remoção não foi fundamentado. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso improvido.

«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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637 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão embargado. Aplicação da súmula 182/STJ. Alegação de que o agravante infirmou todos os fundamentos. Omissão. Existente. Falta de peça. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação.

1 - É obrigatória a juntada da cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do CPC, art. 544. Precedentes.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia do contrato. Cabimento. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia certidão de intimação do acórdão recorrido e íntegra do recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A divergência deve ser demonstrada mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo não analisado pela autoridade administrativa competente. Extração de cópias. Demora da administração na análise do requerimento. Prazo de 15 dias previsto na Lei 4.717/65. Omissão.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular.... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Frise-se que, nestes autos, não há outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis. Substituição por dinheiro. Depósitos feitos em ação consignatória. Pagamento de outros tributos. Regularidade do traslado. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Controvérsia afeta à regularidade de traslado na formação do agravo de instrumento. 3. O acórdão embargado consignou o seguinte. «a ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo art. 544, § 1º, do CPC". 4. As cópias do acórdão recorrido e da certidão de intimação encontram-Se, respectivamente, às fls. 428-431 e 427 dos autos (fls. 46-49 e 55 do feito originário), comprovando a correta formação do recurso. 5. No concernente à questão apresentada no recurso especial, substituição da penhora de bens imóveis por dinheiro, cujos depósitos, realizados nos autos de ação consignatória, relacionam-Se ao pagamento de outros tributos, o enfrentamento do tema é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.

6 - Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

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646 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido. Fundamentação idônea. Acesso restrito aos autos (1 hora). Posterior disponibilização de mídia eletrônica. Legalidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (31). Necessidade de manutenção de autos em cartório. Prejuízo não apontado. Ausência de nulidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido (por fundamentação inidônea) e de toda a ação penal (por cerceamento de defesa), ao argumento de que o prazo disponibilizado (de 1 hora) para acesso aos autos era insuficiente para a extração de cópias de todo o produzido (mais de 37 volumes). ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Cda. Traslado incompleto do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de apresentar a cópia completa do acórdão recorrido.... (Continua)

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648 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária. Tese de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Instrução deficiente do writ. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. ônus do impetrante. Agravo regimental desprovido.

«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Inteiro teor do acórdão paradigma. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte; ... (Continua)

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