(DOC. VP 221.2020.9754.0923)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Ausência de peça essencial. Cópia do inteiro teor do acórdão estadual. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Em sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote