(DOC. VP 241.0301.1787.7973)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão embargado. Aplicação da súmula 182/STJ. Alegação de que o agravante infirmou todos os fundamentos. Omissão. Existente. Falta de peça. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que o agravante, em suas razões, não impugnou o segundo fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a deficiência na formação do instrumento consistente na não juntada da có

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