Jurisprudência sobre
copia do acordao

401 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Alegação de falta de apreciação do parecer ministerial. Voto vencedor fez referência à opinião do parquet federal. Peça meramente opinativa, que não vincula o julgador. 2. Determinação contida em outro habeas corpus impetrado junto à corte estadual que teria determinado a suspensão da ação penal. Requerimento de suspensão do recurso ordinário não constante da petição própria. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.

«1. Ao revés do que afirma o embargante, o parecer do Ministério Público Federal foi devidamente apreciado quando do julgamento do recurso ordinário, que, inclusive, fez-lhe referência em duas oportunidades. De toda forma, o parecer ministerial é peça meramente opinativa e não vincula o julgador, que, pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida (Precedentes). ... (Continua)

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402 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual e internacional de entorpecentes (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e V). Prisão preventiva. Periculosidade do paciente evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Deficiência na instrução do writ. Ordem de habeas corpus extinta.

«1. A grande quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes: HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/04/12; HC 94.872, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 19/12/08; HC 107.430, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 07/06/11. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Matéria não apreciada no acórdão objeto deste recurso. Não conhecimento. Ausência de cópia do acórdão que apreciou a legalidade da custódia provisória. Instrução deficiente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Impropriedade da dilação probatória. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Instrução deficiente. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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406 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Adequada demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas e embargado da mesma turma. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Adequada demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas e embargado da mesma turma. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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408 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. ... (Continua)

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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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410 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Fundamentação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito objetivo e de imprescindibilidade de que a avó seja a única responsável pelos cuidados com a criança. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão qualificada. Impetração não conhecida por supressão de instância e instrução deficiente. Juntada das peças processuais faltantes. Evidenciada a falta de objeto do writ. Sigilo da fonte jornalística assegurado pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no aparelho celular apreendido pertencente ao Agravante não foi analisada porque não foi juntada aos autos a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão e decretou a quebra de sigilo telefônico. Friso que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao prestar informações, não juntou cópia do acórdão denegatório e das demais decisões relativas à matéria objeto da impetração, de modo a permitir a análise da controvérsia, tampouco tal providência foi tomada pelo Impetrante, o que inviabilizou a análise do pleito ora deduzido. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes sexuais. Contradição ou omissão alegadas. Equivoco reconhecido. Atentado violento ao pudor cometido antes da Lei 12.015/2009. Representação. Formalidade dispensada. Ausência de prova da hipossuficiência da vítima. Tese não analisada pela corte de origem. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Ao compulsar aos autos, nota-se que o impetrante, além de ter colacionado aos autos cópia do aresto que analisou a revisão criminal, também, juntou cópia do acórdão que julgou o Habeas Corpus 2015.003702-7, no qual a tese suscitada pela defesa foi enfrentada. Contradição reconhecida. ... (Continua)

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414 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Súmula 284/STF. Decreto. Infringência. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas e ausência de elemento suficientes de autoria. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Apreciação pelo tribunal de origem em outra impetração. Deficiência na instrução. Acórdão não juntado aos autos. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expressivo número de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Os temas acerca da nulidade das interceptações telefônicas e da insuficiência de prova da autoria não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Extensão dos efeitos de ordem concedida à coacusada. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

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418 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. 1. O Autor argui em contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, na esteira da Súmula 422/TST, do princípio da dialeticidade e das inovações que sustenta terem sido apresentadas no apelo. Argumenta, entre outras coisas, que « O Egrégio 22º Regional desta justiça especializada julgou improcedente o pleito rescisório calcado na impossibilidade de reexame de fatos e provas no processo rescindendo (OJ 109) bem como na necessidade de pronunciamento explícito no processo rescindendo sobre a violação literal a dispositivo legal «. Reporta-se à Súmula 410/TST, assinalando que « Do bojo da petição inicial se infere que o recorrente deseja revolver fatos e provas nesta ação rescisória e que «A prova disso é que, na sua peça de ingresso, faz diversas considerações acerca de fatos ocorridos no longínquo ano de 1992 «. 2. Ao que parece, com a vênia devida, a preliminar suscitada pelo Autor é que se encontra desfundamentada, pois o pedido de corte rescisório, ao contrário do alegado nas contrarrazões, foi julgado parcialmente procedente. Além disso, a ação rescisória não foi intentada pelo Réu, como equivocadamente afirmado na referência ao óbice da Súmula 410/TST . Definitivamente, o Recorrente impugna suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo falar em recurso desfundamentado. Preliminar rejeitada. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso em que o Desembargador Relator assinou prazo de cinco dias úteis para que o Autor apresentasse cópia da decisão rescindenda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O Autor peticionou, dentro do prazo concedido, asseverando que o documento solicitado já se encontrava nos autos. Entretanto, na mesma data, protocolizando nova petição, apresentou cópia do acórdão rescindendo, a qual, de fato, até então não havia sido colacionada aos autos. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. No entanto, enquanto monopólio do Estado, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, que se materializa em procedimento ordenado, em etapas preclusivas, de atos praticados pelas partes e pelo órgão judicante, todos direcionados ao resultado final, qual seja a composição do litígio. 3. Na hipótese examinada, o Autor permitiu a preclusão da oportunidade para apresentação da decisão rescindenda. De fato, operou-se a preclusão consumativa, porquanto, ao emendar a petição inicial, o Autor afirmou que o acórdão rescindendo já havia sido juntado aos autos. Desse modo, no momento da apresentação da nova petição, ocasião em que efetivamente colacionou a decisão rescindenda (até então ausente nos autos), já havia se consumado a perda da faculdade processual de cumprimento da determinação de emenda, pelo que impositivo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC . Recurso ordinário conhecido e provido.

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419 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Matéria não devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questões que ensejam análise de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. writ. Inexistência. Nulidade. Depoimento. Delegado. Pronúncia. Fundamentação. Elementos probatórios. Autos. Demonstração. Indícios. Materialidade. Autoria. Delito.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público municipal. Não instrução do incidente com o documento necessário para a comprovação da divergência. Complementação posterior. Impossibilidade. Precedentes específicos. Pedido interposto diretamente no STJ e não no órgão de origem. Ofensa ao Provimento CNJ 7, de 07/05/2010, art. 12.

«1 - No caso, evidencia-se que o insurgente não juntou no momento da interposição do presente feito cópia do acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná que ensejou o presente pedido de uniformização. Desse modo, não seria possível verificar, no caso concreto, se a questão referente a eventual incidência da Súmula 85/STJ foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta o próprio cabimento do pedido de uniformização. ... (Continua)

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421 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor do acórdão tido como paradigma. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 648/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a entrada na residência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Necessidade de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Supostos crimes cometidos no âmbito de apenas um convênio. Investigação que perdura por mais de 7 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo de oficio (CPP, art. 61), é indispensável que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais) imputações. ... (Continua)

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424 - STJ. Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do CPP, art. 3º -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (BlackBerry messenger), o que gerou o confronto pericial pela defesa. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade e de violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Modus operandi e presença de menor. Excesso de prazo para sessão do tribunal do juri. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - As alegações referentes à violação do princípio da homogeneidade, bem como da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram objeto de análise perante o Tribunal local, conforme cópia do acórdão juntado às fls. 485-491, o que impede o conhecimento da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado administrativo 3/STJ. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da primeira seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, arts. 256-E, II, 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Trecho do voto do relator: 8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no HC 0763700-28.2023.8.18.0000. Posterior juntada do acórdão que examinou o tema. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea da negativa do apelo em liberdade não foi objeto de análise perante o Tribunal de origem no HC 0763700-28.2023.8.18.0000, ora questionado, o que impediu, em um primeiro momento, o exame do tema diretamente nesta Corte.... (Continua)

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428 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. ... (Continua)

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429 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Perda do objeto. Superveniente sentença. Ausência de motivação nova. Desarrazoabilidade da custódia cautelar.

1 - O tema concernente ao excesso de prazo está prejudicado, diante da superveniente sentença (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada do acórdão paradigma e da respectiva certidão de publicação e julgamento. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 3/10/2023). Precedentes. Situação em que, a despeito de ter sido juntada, com as razões dos embargos de divergência, a ementa, relatório e voto do julgado apontado como paradigma, a defesa não cuidou de juntar cópia do acórdão e da certidão de publicação e de julgamento. Assim sendo, não foi comprovada a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 6.938/1991, art. 6º, V. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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432 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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433 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Interpretação do tema 201 do STF. Inexistência. Mera aplicação do precedente da suprema corte. CPC/2015, art. 927, III. Precedentes. Ausência de juntada da certidão de publicação. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O embargante se volta contra a não aplicação, ao caso concreto, da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201, uma vez que a decisão embargada consignou que a ata de julgamento noticiou que «o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Aduz que foi realizada, pelo STJ, indevida interpretação acerca dos limites do que foi decidido em julgamento pela Suprema Corte em relação a matéria constitucional. ... (Continua)

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435 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão configurada. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Cópia dos acórdãos paradigmas. Peça necessária não apresentada. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo de instrumento.

1 - Hipótese em que se aponta omissão no acórdão vergastado, pois não teria se manifestado sobre a alegação de que o agravo de instrumento não estava devidamente formado, porquanto não foram juntadas as cópias dos acórdãos paradigmas, peças necessárias uma vez que o apelo nobre foi interposto apenas pela alínea «c « do permissivo constitucional.... (Continua)

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437 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral do acórdão recorrido. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Ao contrário do que afirma a agravante, não foi trasladado para estes autos o inteiro teor do acórdão recorrido. Somente foram juntadas cópias do relatório e de parte do voto condutor do mencionado aresto. Assim, ausente ou incompleta qualquer das peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º, é inviável o conhecimento do agravo.... (Continua)

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438 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, cópia da fatura que deu causa à negativação, bem como instrumento de acordo firmado entre as partes, acompanhado de documento pessoal da autora. Requerente que, intimada para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhado do comprovante de instalação da unidade consumidora, alegando, ainda, a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida. Ademais, a autora deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte, em razão do disposto no CPC, art. 544, § 1º, que a cópia integral do acórdão recorrido é peça essencial à formação do agravo de instrumento, razão pela qual a ausência de juntada aos autos de cópia da ementa do aresto impugnado constitui óbice ao conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópias do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, da petição das contrarrazões ao recurso especial e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante. Inteligência do CPC, art. 544 em sua redação anterior à Lei 12.322/2010.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de juntar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração, do inteiro teor da petição das contrarrazões ao recurso especial, bem como não trasladou a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e o porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

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441 - TRT18. Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode ser requerido junto ao orgão competente mediante apresentação de documento judicial (cópia autenticada da sentença ou certidão judicial - Resolução 302 do CODEFAT). Nesse aspecto, provejo o pedido do agravante.... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA

O exequente, ora agravante, alega que o laudo pericial não observou o CPC, art. 354 bem como não houve a capitalização dos juros. ... (Continua)

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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada e com participação de adolescente. Associação para o tráfico majorada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Operação «delta». Réu exercia importante papel no fornecimento de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação por crime de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Situação precária da unidade prisional. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que é integrante de organização criminosa estruturada, denominada Primeiro Comando Capital - PCC, e, conforme se verifica da peça acusatória, voltada principalmente ao tráfico de drogas e delitos contra o patrimônio e contra a vida das pessoas na Comarca de Colorado/PR, com emprego de arma de fogo, composta por um grande número de pessoas, com estrutura definida e uma divisão clara de tarefas, destacando-se que o agravante exercia a função de fornecedor de drogas, o que demonstra concreto risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Ressalta-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui condenação por tráfico de drogas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper atividades de organismo criminoso. Pedido de extensão. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Preliminarmente,o impetrante se investe contra r. decisum de em. Desembargador que apreciou pedido liminar e juntou ao autos, logo após a impetração, a cópia do acórdão que julgou o mérito no eg. Tribunal de origem. E diante dessa peculiaridade entendo ser possível analisar os pedidos ventilados na exordial, porque equiparada a presente impetração ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (precedente do STF). ... (Continua)

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446 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descabimento. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Quanto à suposta ausência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ. Isso porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, mediante o qual aquele Sodalício restabeleceu a custódia do Paciente. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... (Continua)

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447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ou certidão de sua não apresentação. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes. Imprescindibilidade. Obrigação do agravante.

1 - Os agravantes não zelaram pela correta formação do instrumento, deixando de juntar as cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes, peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do especial.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus do agravante.

1 - A agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

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