(DOC. VP 192.6503.8000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Súmula 284/STF. Decreto. Infringência. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O recorrente não indicou de forma precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, tampouco a sua importância para o deslinde da controvérsia, resultando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote