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151 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubos simples e majorados. Não demonstração do alegado constrangimento ilegal. Ausência de cópia do acórdão da apelação. Deficiência na instrução. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, ação vinculada à demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal e de natureza urgente, não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações nele formuladas. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... ()
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade de apreciação da alegada coação, ainda que superado o óbice. Inexistência de cópia da sentença condenatória em que o regime inicial mais rigoroso foi fixado. Existência, apenas, do acórdão que manteve a condenação. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando evidenciada a impossibilidade de apreciação do constrangimento ilegal, ainda que superados os óbices utilizados para a extinção do writ. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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158 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e a sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor não publicado. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... No que tange à análise do recurso pela alínea «c da previsão constitucional, verifica-se que a demonstração da suposta divergência jurisprudencial não restou plenamente satisfeita, na medida em que os ora agravantes, além de não procederem à juntada da cópia do acórdão mencionado como paradigma, deixaram de citar a eventual publicação do mesmo em repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, sendo certo que a indicação do Diário da Justiça em que o mesmo se acha publicado não se presta à comprovação do dissídio. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Diário da Justiça, por não publicar o inteiro teor dos acórdãos, não é meio adequado à comprovação do dissídio pretoriano, a exemplo dos precedentes que se seguem: ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecido. Ausência do acórdão habeas corpus impugnado. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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166 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra o meio ambiente. Inexistência de elementos autorizadores de que presidente de conselho administrativo de grupo empresarial instalado em vários Estados da Federação seja colocado na posição de autor de incêndio criminoso havido em uma das várias unidades produtoras de açúcar e álcool sob direção gerencial de outro funcionário do mesmo grupo, sem que de alguma forma tenha sido definida alguma possível conduta sua, relevante e eficaz, para ligá-lo à prática de infração penal. Ordem concedida para reconhecer a ilegitimidade de parte passiva «ad causam do paciente, oficiando-se à origem e enviando-se cópia do acórdão.
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. Agravo improvido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais cíveis e criminais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 94/79, 2.202/94 e 3.430/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio pretoriano. Inadmissão dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:
«1) ausência de juntada de cópia do acórdão que se pretende rescindir e certidão de seu trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de cópia do acórdão que julgou o agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar do writ originário. Instrução deficiente nesse ponto.
«1. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar do ora agravante, disse expressamente que ele possui longa folha de antecedentes criminais, o que justifica a manutenção da prisão cautelar. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da cópia do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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174 - STJ. Direito processual civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem -se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de todas as peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º e Súmula 223/STJ.... ()
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179 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficitária do traslado. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A responsabilidade pela instrução do agravo compete exclusivamente a parte recorrente, cabendo-lhe, portanto, o ônus de fiscalizar sua formação e o seu correto processamento, sob pena de não-conhecimento do recurso.... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Indispensabilidade. Demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos não atendidos.
1 - A parte recorrente não juntou cópia do acórdão paradigma mencionado nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
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182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Paradigmas incabíveis. Cognição ampla. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Divergência não comprovada. Art. 266, do RISTJ. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno desprovido.
«I - Não é cabível a utilização de acórdãos proferidos em sede de habeas corpus para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, por terem sido proferidos em juízo de cognição ampla. Precedentes desta Corte. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Honorários. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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188 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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190 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Recurso especial intempestivo.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
«I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido no momento da impetração, nem quando da interposição dos aclaratórios, e tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido e a certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia no momento da impetração, tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Reincidência específica. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo improvido.
1 - As matérias relativas à reincidência específica e à majorante prevista no CP, art. 40, III não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão referente ao recurso de apelação 2013.051598-9, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de copia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Súmula n.. 283/STF. Multa aplicada nos embargos de declaração. Descabimento. Súmula 98/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado e de suas contrarrazões, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arma. Falsa identidade. Absolvição. Crime de mão própria. Impossível coautoria. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - Inviável a análise do pedido de absolvição, em razão da impossibilidade de coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que a instância de origem não se manifestou a respeito do tema. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Peças obrigatórias incompletas. Falta de páginas no recurso especial e no acórdão recorrido. Desprovimento.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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