Jurisprudência sobre
copia do acordao
+ de 5.474 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Dispensável a cópia do acórdão paradigma. Possibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«O recurso especial ajuizado com esteio na alínea «c, quando notória a divergência, prescinde do formalismo insculpido no parágrafo único do CPC/1973, art. 541, ou seja, «prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo de instrumento (não conhecimento). Instrução (falha).
Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação (ausência). Art. 544, § 1º, do Cód. de Pr. Civil (inobservância). Agravo regimental (desprovimento).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.Formação do instrumento. Ônus do agravante.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Instrução deficiente. Óbice ao exame das razões do writ. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar o fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem analisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.
1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como do inteiro teor da petição do recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido. Peça de traslado obrigatório.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Ausência de demonstração da contratação da pessoa jurídica e de prova da personalidade jurídica dos agravantes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.
1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Inadmissibilidade. Desprovimento.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Início do cumprimento da pena. Tese da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- O juízo provisório de admissibilidade, manifestado pela presidência do tribunal local, não se presta à comprovação da tempestividade do recurso especial. Precedente da corte especial do STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o presente mandamus é mera reiteração do pedido formulado no HC 661.200/SP, o qual não foi conhecido pois a tese de invasão domiciliar ilegal não fora apreciada na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao recorrente apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Corpus cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória não juntada aos autos. Instrução deficiente do. Agravo regimental desprovido. Writ
1 - O, habeas corpus conquanto impetrado pela Defensoria... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Significado. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com a respectiva certidão de julgamento. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, recaindo sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão dos embargos declaratórios incompleto. Desprovimento.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão dos embargos declaratórios está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco. Inexistência. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.
1 - A conclusão da decisão agravada, no sentido de que o recurso especial seria intempestivo, não teve como causa o excesso de trabalho, de fato, existente nesta Corte, mas a ausência de traslado de peças obrigatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia do acórdão recorrido é peça obrigatório na formação do instrumento de agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Contrato de empreitada. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma. Embargos indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus deficiência de instrução. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, descumprindo o comando do § 1º, do CPC, art. 544, e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no acórdão recorrido. Desprovimento.
I - Achando-se incompleto o traslado de cópia do acórdão recorrido juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia do acórdão dos embargos infringentes e certidão de intimação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia do acórdão dos embargos infringentes e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, porquanto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009 por falta de juntada do acórdão contestado. Agravo não provido.
«1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão que pretendeu impugnar. Nada há, portanto, que justifique a reforma da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009 por falta de juntada do acórdão paradigma. Agravo não provido.
«1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão paradigma. Nada há, portanto, que justifique a reforma da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irregularidade na comprovação. Ausência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia do acórdão do habeas corpus que julgaram a questão concernente ao excesso de prazo, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Traslado deficiente. Ausência de cópia de peças obrigatórias.
«O conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 897, § 5º, caput e nos itens III e X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trasladou aos autos a cópia do acórdão do recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, peças indispensáveis para a formação do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Fundamentação. Cópia do acórdão hostilizado. Ausência. Instrução deficiente. Indeferimento liminar do writ. Manutenção.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, ante a ausência de cópia integral do acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - «A expressão cópia do acórdão recorrido, do CPC, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento (AgRg no Ag 356.759/RJ, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 3/11/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Cópia do acórdão paradigma. Ausência.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravada a advogado substabelecente. Ausência da cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote