(DOC. VP 250.6020.1523.3952)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus deficiência de instrução. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente por deficiência de instrução, em razão da ausência de cópia do acórdão habeas corpus impugnado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão e ao pagamento de 1.300 dias- multa por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, na forma do CP, art. 69. A apelação criminal foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3 - O impe

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