(DOC. VP 241.1011.1663.1568)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do instrumento de mandato outorgado pela parte agravada a advogado substabelecente. Ausência da cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

1 - Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. 2 - A expressão «acórdão recorrido» refere-se ao acórdão da apelação e também ao julgado proferido nos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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