(DOC. VP 176.5725.8015.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Início do cumprimento da pena. Tese da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado. 2. Agravo regimental improvido.»

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