(DOC. VP 211.6965.5004.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Ausência de demonstração da contratação da pessoa jurídica e de prova da personalidade jurídica dos agravantes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Su

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