(DOC. VP 103.1674.7452.8100)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido. Significado. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A expressão «cópia do acórdão recorrido», do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com a respectiva certidão de julgamento. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, recaindo sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento.»

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