(DOC. VP 220.8150.1936.4593)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o presente mandamus é mera reiteração do pedido formulado no HC 661.200/SP, o qual não foi conhecido pois a tese de invasão domiciliar ilegal não fora apreciada na origem. 2 - Ainda que a defesa afirme que a matéria fora tratada na apelação, observa-se que o documento por ela juntado trata de cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração em

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