(DOC. VP 150.2031.7000.0900)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009 por falta de juntada do acórdão contestado. Agravo não provido.

«1. - A simples verificação dos autos mostra o desacerto das alegações do agravante e confirma a falta da cópia do acórdão que pretendeu impugnar. Nada há, portanto, que justifique a reforma da decisão impugnada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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