(DOC. VP 241.0260.7494.1683)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de publicação da decisão agravada, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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