(DOC. VP 230.7040.2622.9794)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao recorrente apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 2 - Compulsando os autos, constato que o mandamus fo

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