(DOC. VP 241.0301.1635.5390)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no acórdão recorrido. Desprovimento.

I - Achando-se incompleto o traslado de cópia do acórdão recorrido juntado aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução. II - Agravo regimental a que se nega provimento..

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote