(DOC. VP 210.5140.7197.6998)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Instrução deficiente. Óbice ao exame das razões do writ. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar o fundamentos do decreto preventivo, sem

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