(DOC. VP 241.1030.1574.0139)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - «A expressão cópia do acórdão recorrido, do CPC, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento» (AgRg no Ag 356.759/RJ, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 3/11/2003). 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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