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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Negativa de seguimento.
«1. Nega-se seguimento a recurso ordinário cuja argumentação é exclusiva acerca do mérito (trancamento de inquérito policial) quando o acórdão atacado não conheceu da impetração, por concluir que se tratava de reiteração de outra impetração já denegada. Precedente. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no acórdão recorrido. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus acórdão impugnado. Impetração voltada contra decisão de primeiro grau de jurisdição. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração não foi devidamente instruída, pois ausente dos autos cópia do acórdão impugnado.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido. Duplo juízo de admissibilidade.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. writ deficientemente instruído. Ausência de cópia do acórdão recorrido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias no agravo de instrumento. Procuração outorgada pela parte agravada. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão oficial.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do decisório agravado -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irregularidade do ingresso policial na residência do paciente. Matéria discutida em outro habeas corpus. Inexistência de fato novo. Direito ao silêncio. Não discutido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
1 - A tese referente ao indevido adentramento dos milicianos no domicílio do paciente já foi tratada nos autos do HC 620.809, não havendo fato novo suficiente para a desconstituição do julgado atacado, razão pela qual a matéria não é de ser conhecida. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa e do contraditório. Não ocorrência. Cobrança de dívida líquida. Instrumento particular. Prescrição quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Cópia ilegível do acórdão dos embargos de declaração. Ônus do agravante.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar por instrução deficitária. Alegações relativas a nulidades no processado e prisão domiciliar por razões de saúde do paciente. Petição inicial instruída apenas com cópia do acórdão. Obrigação de instrução com prova pré-constituída não observada.
1 - O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, não foi devidamente juntada a cópia do acórdão impugnado, o que evidencia a deficiente instrução do pedido, pois não basta que se traga aos autos a ementa, sendo necessária a vinda do interior teor, para que possam ser examinados os fundamentos declinados no voto condutor.... ()
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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado e do Decreto prisional, necessários para a verificação dos motivos que ensejaram a decretação e manutenção da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia (AgRg no Ag 1.340.222/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/11/10).... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.
I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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220 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
I - Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação ao princípio da não surpresa. Infringência ao devido processo legal. Procedência. Pedido de rescisão de contratos novados. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Divergência não configurada. Recurso improviso.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Intempestividade. Ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração. Falha no tratamento da petição recebida já no âmbito desta corte. Alegação insubsistente. Responsabilidade do peticionante. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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229 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.
«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no CLT, art. 894, II. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a, deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao recurso revela-se inservível para validar a transcrição do paradigma, porquanto em fotocópia não autenticada e sem indicação de publicação em repositório oficial na internet. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material ocasionado pela inexistência de cópia do acórdão recorrido nos autos. Necessidade de retorno dos autos à origem para juntada dos arestos corretos. Chamamento do feito à ordem.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão combatido. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provido para melhor exame do recurso especial. Deficiência na formação. Aproveitamento de peça de outros autos.
«1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas condominiais. Excesso de execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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235 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Não superação da Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao sobrevir novo título judicial - o julgamento colegiado do feito pela instância a quo -, que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso concluir pela prejudicialidade deste habeas corpus. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Configuração. Correção pela via dos embargos declaratórios. Possibilidade. Ausência da procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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247 - STJ. P rocessual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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249 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Atentado violento ao pudor. Lesão corporal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Acórdão condenatório fundamentado. Descrição da conduta de cada acusado. Provas colhidas na esfera policial e na instrução criminal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Tempo de prisão insuficiente para a alteração do regime fixado. Juntada da cópia do acórdão prolatado na origem. Nulidades. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Análise de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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