(DOC. VP 250.6020.1628.1799)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus acórdão impugnado. Impetração voltada contra decisão de primeiro grau de jurisdição. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração não foi devidamente instruída, pois ausente dos autos cópia do acórdão impugnado. 2 - Verificou-se, porém, que se trata de no qual se pretende discutir writ temas referentes à dosimetria da pena, impetrado contra sentença condenatória. 3 - Entretanto, o STJ não tem competência para julgar contra ato de juiz de primeira instância, conforme habeas corpus art. 105, I,"c», da CF/88. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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