(DOC. VP 141.1870.7005.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II. Não tendo sido juntado aos autos, pelo impetrante, o inteiro teor do acórdão impugnado. necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. , res

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