(DOC. VP 241.0291.0830.7559)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página no acórdão recorrido. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Achando-se incompleto o traslado de cópia do acórdão recorrido juntada aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução. III - É inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. IV - Agravo regimental a que se n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote