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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento para fins de fazer subir recurso especial. Deficiência na instrução do agravo. Falta de peça obrigatória. Cópia da procuração da parte agravada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... ()
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352 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. CLT, art. 894, II. APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA .
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. Contudo, a parte não se desincumbiu de fundamentar o recurso de embargos em um dos permissivos legais do CLT, art. 894, II, sendo inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela indicação de dissenso jurisprudencial com aresto proveniente do STF. O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte não se presta à comprovação de dissenso. Isso porque a parte, embora tenha juntado cópia do acórdão integral com o recurso, não indicou qualquer elemento identificador do paradigma ou ementa ou do trecho do acórdão com o qual pretendia estabelecer o confronto de teses no recurso, em contravenção à Súmula 337/TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.
«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Precedentes. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma nem reproduziu julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, tampouco indicou o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente. Malferiu, assim, o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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355 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Acusação. Leitura em plenário do acórdão referente ao julgamento do recurso em sentido estrito. Utilização da referida peça processual como argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Eiva não caracterizada.
«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. Doutrina. Precedente. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao critério de cálculo da condenação. Matéria já decidida em embargos à execução. Vedação de novo julgamento da matéria. Relativização da coisa julgada em razão de inconstitucionalidade. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, malferindo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Acórdão incompleto. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula 7/STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Paciente pronunciado. Sessão plenária já designada. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1. Quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, percebe-se que tal alegativa não foi conhecida pelo Tribunal de origem, pois tratava-se de reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente naquela Corte. Não consta cópia do acórdão em que o Tribunal a quo tenha analisado os fundamentos e requisitos da cautelar penal, logo, esta matéria não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentos. Instrução deficiente. Substituição por prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima verificada. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP.
1 - Inviável o exame da alegada ausência de fundamentação para justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos a cópia do acórdão que apreciou a matéria na Corte de origem. ... ()
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360 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Imprescindibilidade da instrução adequada do writ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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361 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - As questões atinentes à motivação exarada pelo Juízo de primeiro grau para decretar a custódia provisória do réu e à possibilidade de substituição da medida por cautelares menos gravosas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por se tratarem de mera reiteração de pedido formulado em outra impetração. ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização regimental. Falsificação de documento público. Atipicidade da conduta por falsificação grosseira afastada pela corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior confere ao relator do recurso a passibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, situação que ocorre nos autos. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.
1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Revolvimento de questões fático probatórias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com documentos idôneos a comprovar a real situação financeira do impetrante cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar os fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem analisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. A fastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários defensoria pública. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.
1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... ()
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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme disposição do CPC/1973,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe, também, do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional deve ser instruído com cópia do acórdão em que se fundamenta a divergência, bem como deve ser realizado o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados e a incompatibilidade de entendimentos. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Ausência de inteiro teor ou repositório oficial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade de conhecimento pela alínea «c. Pretensão recursal deslindada no acórdão embargado.
«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 21.9.2010. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. ... ()
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372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prisão preventiva. Decreto originário, que fundamentava a custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Prisão hoje fundamentada em segundo Decreto de prisão, baseado na garantia da aplicação da Lei penal e não mencionado no acórdão ora impugnado. Impossibilidade de análise, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Ausência de cópia do acórdão que, em segundo habeas corpus, ataca o segundo Decreto prisional. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, no 1º grau, revogou a prisão dos corréus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência de vício. Embargos não acolhidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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375 - TST. Seguro-desemprego. Direito à indenização. Súmula 389/TST. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional, para reformar a sentença e excluir da condenação a indenização do seguro-desemprego, utilizou-se de dois fundamentos, quais sejam: o fato de o contrato de trabalho da reclamante não ter alcançado os seis meses exigidos para o pagamento do benefício e a possibilidade de o trabalhador obtê-lo junto ao órgão competente apenas com a cópia do acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 4º, IV, da Resolução CODEFAT 467/05. ... ()
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376 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Instrução deficiente do feito. Óbice ao exame das alegações defensivas. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado - , não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de imprescindibilidade e de que o pai é o único responsável pelos cuidados com a criança. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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378 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recursos sem qualquer conteúdo jurídico relevante ao julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Crime contra a ordem tributária. Tese de ilicitude das provas. Pedido de anulação do processo. Superveniente prolação de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Prolação de acórdão desfavorável. Novo título judicial que deverá ser impugnado por meio do recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de documentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que não foi trazida aos autos cópia do acórdão em que foram analisados os fundamentos ensejadores da custódia preventiva do agravante, fica impossibilitada a apreciação, por esta Corte Superior de Justiça, da apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Imparcialidade do juízo afastada na origem. Reexame de provas. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, confere ao relator do recurso a possibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste. No presente caso, o especial teve negado seu seguimento pela incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e pelo descumprimento legal e regimental da demonstração do dissídio jurisprudencial. Portanto, ausente qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Instrução do agravo de instrumento na origem. Ausência da certidão da publicação do decisum recorrido. Peça obrigatória. Necessidade de peças acessórias. Entendimento de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º, que se refere à admissibilidade do agravo de instrumento, reconhecendo vícios processuais, quais sejam, deficiência na instrução do instrumento e intempestividade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação aos CPP, art. 563 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte local não afrontou o CPP, art. 619, visto que, de fato, não havia condenação pelo crime de atentado violento ao pudor, motivo pelo qual se revelava ausente o interesse de recorrer. No que se refere ao quantum da pena e à multa, da simples leitura do acórdão condenatório, verifica-se que a defesa queria apenas rediscutir o mérito da decisão. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Identidade fática entre os julgados não demonstrada. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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385 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de produtos alimentícios. Nulidade da interceptação telefônica, ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial, «fórmula da fraude do leite. Matérias apreciadas pelo tribunal de origem em outro writ. Acórdão não juntado aos presentes autos. Deficiência da instrução. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou as questões referentes à nulidade da interceptação telefônica, à ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial e à «fórmula da fraude do leite. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... ()
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387 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ.
«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Apelo raro interposto, também, com fundamento na letra a do permissivo constitucional. Penalidade de perda da função pública. Alcance. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. Pretendida suspensão do processo. Falta de previsão legal. Alegadas ausência de fundamentação e desproporcionalidade na dosimetria. Inovações recursais. Impossibilidade de análise.
1 - Caso em que o pedido de «suspensão» do feito não comporta acolhimento, à míngua de expressa previsão legal. ... ()
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390 - STF. Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.
«A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. ... ()
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392 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de prova devidamente fundamentado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades legais. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o juiz natural da causa verificar a irrelevância ou a impertinência da prova requerida, é cabível o seu indeferimento motivado, a fim de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios, situação que ocorreu nos autos. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... ()
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394 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... ()
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395 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e nulidades no flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente caracterizada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de imprescindibilidade e de que o pai é o único responsável pelos cuidados com as crianças. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Adequada demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VALORES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO PELO STJ DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. REFORMA DA DECISÃO. -Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. ... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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