(DOC. VP 145.8425.4000.2700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. 2. O presente recurso não tem natureza repetitiva, porquanto

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