(DOC. VP 241.0280.5561.9360)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Bryan Pereira da Costa, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afast

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