(DOC. VP 171.2342.3002.7000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Paciente pronunciado. Sessão plenária já designada. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. Quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, percebe-se que tal alegativa não foi conhecida pelo Tribunal de origem, pois tratava-se de reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente naquela Corte. Não consta cópia do acórdão em que o Tribunal a quo tenha analisado os fundamentos e requisitos da cautelar penal, logo, esta matéria não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Pronunciado o réu e d

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