(DOC. VP 210.8160.9359.5189)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionáv

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