(DOC. VP 241.0210.7109.9490)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização de documento falso. Habeas corpus substitutivo. Ausência de instrução adequada. Não comprovação de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Daniel Pereira da Silva contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em razão da ausência de elementos que comprovassem a alegada ilegalidade. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou seu provimento pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser admitido diante da ausência de flagrante ilegalidade; (ii)

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